quinta-feira, 21 de agosto de 2008

SSP estabelece critérios para policiais receberem o Bolsa Formação

Os profissionais de segurança pública que tiveram a inscrição do programa Bolsa Formação homologada pela equipe de gestão estadual deverão entregar uma cópia do contra-cheque e os originais da Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal e da Certidão de Antecedentes Administrativos da Corregedoria de origem ao coordenador estadual do programa Bolsa Formação, delegado Jorge Ribeiro. Os documentos podem ser entregues de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h, no Telecentro, na Academia de Polícia Civil (Acadepol) situado à avenida Tancredo Neves.
A entrega dos documentos é uma exigência da Portaria 119 emitida no dia 17 de julho de 2008 pelo secretário da Segurança Pública, Kércio Silva. De acordo com o secretário, a portaria visa regulamentar a homologação do cadastro dos policiais civis e militares, bombeiros e peritos que foram selecionados e que atendem as condicionantes estabelecidas pela Lei 11.530/2007, alterada pelo 11.707, de 19 de junho de 2008.
A referida Lei vincula a concessão do benefício ao profissional de segurança que freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça, não tenha cometido e nem ter sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possuir condenação penal nos últimos cinco anos. Além disso, o profissional não deve perceber remuneração pessoal superior a R$ 1.700,00 por mês;
O artigo 4º da Portaria estabelece que após a homologação da inscrição, o beneficiado deverá apresentar contracheque e certidão de antecedentes administrativos a cada três meses e certidão de antecedentes criminais a cada seis meses. A lista completa com os nomes das pessoas homologadas na Secretaria da Segurança Pública estão disponíveis na Polícia Militar, Cogerp, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.
Certidão de Antecedentes Administrativos – O servidor militar só poderá requer o documento quando entregar na Corregedoria (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) uma cópia da Ficha Disciplinar. A ficha fica arquivada na companhia de origem do militar.

Corregedoria da Polícia MilitarEndereço: Rua Laranjeiras, 936 - Tel: 3211-5729 / 3211- 3700

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